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Teor da publicação

Extinção do registro publicada na RPI 2209, de 07/05/2013, tendo em vista o protocolo da petição no. 20020055012, de 27/12/2002. A citada petição não corresponde ao serviço de prorrogação de registro no prazo ordinário e o valor recolhido é inferior ao previsto na tabela para este serviço, contudo, é possível o aproveitamento do ato da parte, desde que a retribuição devida seja complementada, em resposta à exigência formulada para este fim.

Teor da publicação

Protocolo: 20020055012 (27/12/2002) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado (SINPI P05) Requerente: VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta equivocadamente petição de concessão para prorrogação de registro: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (serviço 374), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.