Fernando Reis

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Teor da publicação

Protocolo: 850150050746 (13/03/2015) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ZOE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA Procurador: Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;