TROPICAL

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826856071 (CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL), Processo 819817805 (TROPICAL) e Processo 813232910 (TROPICAL SHOPPING CENTER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850130074749 (25/04/2013) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: FORT ALIMENTOS LTDA Procurador: PROVÍNCIA MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;