giovanna salgados Feito com amor!

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822136562 (GIOVANNA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Ficam ainda consignadas, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores "Giovana Sorvetes" (825153778), "Giovanna Congelados" (824440153) e "Massas Giovanna" (825386691), aguardando recurso contra o indeferimento ou sobrestados, consi