IRMÃOS MELO
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS024
Indeferimento do pedido
O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.
Teor da publicação
A marca é constituida por imagem de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Pedido indeferido com base no inciso XV do art. 124 da LPI, uma vez que os detentores da imagem se tratam de menores de idade, não sendo aceitas autorizações para o registro assinadas pelos pais ou responsáveis legais, conforme item 5.11.13 do manual de marcas na seção "Nome civil de menor de 18 anos".
Sobre a marca
- Titular
- ANA PAULA LOBO VILAS BOAS ALVES DE MELO - ME
- 08.401.109/0001-42
- Procurador ou escritório
- Interação Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 31 de maio de 2011
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
3- RPI nº 2305IndeferimentoEsta publicação10/03/2015
Indeferimento do pedido
Exigência de mérito
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.