IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Pedido indeferido com base no inciso XV do art. 124 da LPI, uma vez que os detentores da imagem se tratam de menores de idade, não sendo aceitas autorizações para o registro assinadas pelos pais ou responsáveis legais, conforme item 5.11.13 do manual de marcas na seção "Nome civil de menor de 18 anos".
RPI 2305
10/03/2015