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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812816501 (CREDI PLUS) e Processo 823607267 (CREDMAIS BGN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de Nº 826253369, 826399266, 826399274, 826282121, 826657567, 826657605, 826752730, 826752748, 826752780, 826836747, 827195150, 827222556, 827575700, 828585695 e 828980195, ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

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Protocolo: 810100331829 (20/07/2010) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: E. FERREIRA Procurador: CHARLES SOARES ROCHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;