Ouro de Minas

Teor da publicação

Complemente a retribuição relativa ao depósito do pedido de registro de marca, no exato valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Siga as instruções do manual do usuário para efetuar a complementação e cumpra a exigência por meio de formulário específico (código de serviço 338), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Observe que o valor da complementação foi definido a partir da diferença entre o recolhimento efetuado no ato do depósito (R$ 260,00) e o valor fixado na tabela em vigor (R$ 355,00), sendo esta a retribuição prevista para depósito de pedido eletrônico. Note ainda, que o cumprimento de exigência apresentado por meio da petição nº 850120039118 não foi acolhido, na medida em que não foi identificado o recolhimento da complementação devida, através de consulta realizada no sistema de controle financeiro do INPI.