ADRIANO PICININI

Teor da publicação

Apresente autorização expressa do titular do nome civil ?Adriano Picinini? para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Uma vez que ?considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou empresa individual, sendo desnecessária a autorização para registro quando a marca for protocolada por estas. Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.?, conforme o item 5.11.13 do Manual de Marcas, disponível em http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/guia_basico_de_marcas.