MN

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006276350 (MN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; * Excluídas “Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -); Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Assessoria em]; Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Consultoria em]; Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Informação em]; Jogos de azar; Jogos de azar - [Assessoria em]; Jogos de azar - [Consultoria em]; Jogos de azar - [Informação em]” da especificação por serem consideradas atividades ilícitas, conforme Art. 50 do Decreto-Lei