IVAN MIYAZATO PRODUÇÕES ARTISTICAS

Teor da publicação

Considerando que o Sr. Ivan Carlos Miyazato não é o requerente do pedido de registro de marca em questão, mas sim a empresa Ivan Miyazato Produções Artísticas Ltda., apresente autorização expressa para registrar o nome civil Ivan Miyazato como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;