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Teor da publicação

A marca é constituida por expressão nominativa composta por justaposição de termos descritivos do serviço (TOAVENDA) que assinala e por termo indicativo de nome de domínio, de uso comum, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

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Protocolo: 850140057481 (01/04/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: FABIO AUGUSTO SAGGES STROBEL Procurador: Cannon Marcas e Patentes S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição do tipo "outros", protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme nota/inpi/proc/dicons/n°305/04, de 27/07/2004.