CRM MG- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com todos os serviços visados ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida, tendo em vista o disposto no Art. 4º da RESOLUÇÃO RP CRMMG Nº 311/2009 anexada aos autos, que dispõe sobre as competências do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Note que tais competências não englobam a prestação direta de serviços médicos, como serviços de hospitais e clínicas médicas, nem a prestação de serviços por entidades sindicais, uma vez que o conselho regional de medicina não possui a natureza de sindicato. Selecione itens constantes no classificador internacional ou na lista auxiliar de serviços, ou utilize-os como parâmetro. Cumpra na NCL(9).