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Teor da publicação

Perda de prioridade unionista por não apresentar a tradução do documento original de PU, nem na petição original nem em cumprimento de exigência. A dilação de prazo, solicitada na petição de cumprimento de exigência, só pode ser feita através de petição específica de Devolução de Prazo e com comprovação de justa causa. A nomeação de procurador não constitui a justa causa necessária, conforme parágrafo terceiro do Artigo 127 da LPI: Art. 127 - Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. ... Parágrafo 3º - Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 4 (quatro) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.