ENGENHO IBIAPABA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 818211369 (CAFÉ DA IBIAPABA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 13020002129 (12/12/2002) Petição (tipo): Outras petições (SINPI P19) Requerente: JOAQUIM ARISTIDES NETO ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; PETIÇÃO ROTULADA DE "Petição de esclarecimento", PROTOCOLADA FORA DO PRAZO DE OPOSIÇÃO, PORÉM COM CONTEÚDO DE OPOSIÇÃO, DEVERÁ SER NÃO CONHECIDA CONFORME NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°305/04, DE 27/07/2004.