SHERON DELCROIX

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente procuração que confere poderes da empresa titular do pedido ao seu procurador Sr. Silvênio Pereira com qualificação completa do signatário, comprovando ter, o mesmo,poderes para representar a firma e que ratifique o ato do depósito, caso a data de assinatura não seja igual ou anterior à data de depósito do pedido.