BLANC ECOS BABY

Teor da publicação

A marca é constituida por imagem de criança, que assim como o nome civil, não pode ser registrado como marca, ainda que tenha sido autorizado por seus responsáveis legais, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;