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Teor da publicação

Protocolo: 301140000727 (15/10/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:"Defiro, neste momento processual, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o requerimento de suspensão do processo administrativo nº 828335842, iniciado em 23/01/2006, até o trânsito em julgado desta demanda, determinando a intimação do INPI, para que cumpra a determinação, independentemente do trânsito em julgado da sentença". Ação ordinária nº 2008.51.01.810546-1, 31ª VF/RJ, processo INPI nº 004178/08. Fica, assim, sobrestado o exame do processo 828335842, da Autora, até o trânsito em julgado da presente ação judicial.