CANTO ALLEGRO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827930534 (L'ALLEGRO RESTAURANTE) e Processo 815089279 (L'ALLEGRO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores “Allegro & Allegro Buffet” (823992950)/ “Allegro Snack Bar & Restaurante” (826139566)/ “Allegro Sorveteria-Choperia” (827221800)/ “Allegro” (902175378)/ “Allegro Caffe” (903170914) (em fase de recurso contra indeferimento ou sobrestados), considerados igualmente colidentes com o presente sinal.