SAF MINAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823688666 (SAF ASSISTÊNCIA FAMILIAR), Processo 820400351 (SAF) e Processo 823297268 (SAF SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMÍLIAR ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 810090252892 (26/10/2009) Petição (tipo): Manifestação sobre outros assuntos (339.4) Requerente: S.A.F MINAS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA Procurador: EMBRAMARCAS - EMPRESA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;