LOJAS NO PARAGUAI

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O indeferimento pelo artigo 128 da LPI ocorreu, pois na petição de "Cumprimento de exigência", a requerente comprova que alterou a atividade, em 02 de junho de 2014, para comportar a especificação apresentada. Sendo assim, a alteração da atividade foi posterior à data do depósito.