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Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observa-se que o fato de o requerente ser titular de registro anterior em que conste o mesmo nome civil não o desobriga de apresentar tal comprovação, uma vez que cada pedido é considerado único.