KARÍCIA

Teor da publicação

Protocolo: 810060012949 (08/12/2006) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: MEDI HOUSE IND E COM DE PROD CIRURGICOS E HOSP LTDA Procurador: SPI MARCAS E PATENTES S/C LTDA Detalhes do despacho:A decisão correspondente exame do recurso contra o indeferimento, publicada na RPI 2245, de 14/01/2014, interposto ao presente pedido de marca, que concluiu pela manutenção do indeferimento pelo disposto no inciso XIX do art. 124 da LPI, deve ser anulada para reexame da matéria, face a caracterização de erro formal, em virtude de a anterioridade apontada como impeditiva ter sido declarada extinta, publicação na RPI 2250, de 18/02/2014, por falta de prorrogação de sua vigência, expirada em 27/11/2011. Portanto, o recurso deve ser provido, com o deferimento do pedido de registro de marca.