t CAP COLÉGIO TERESIANO

Teor da publicação

- Em atendimento ao parágrafo 1º do Art. 128 da LPI, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com os serviços visados ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação a atividade efetiva e licitamente exercida.

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Protocolo: 20130034123 (22/04/2013) Petição (tipo): Outras petições (SINPI P19) Requerente: COLÉGIO TERESIANO Procurador: Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;