PAG DACON DESIGN

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827324022 (PAG PRIME ARMORED GLASS) e Processo 817895744 (DACOL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de nº 830031456, ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal. Retirada da especificação a expressão “Fabricação de” para melhor adequação à classe reivindicada e adequado o elemento nominativo, de acordo com a apresentação visual reivindicada.