DOMO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824628730 (DOMUS ENGENHARIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores sob nºs 828147043, 902741250 e 903462311, ainda não registrados, igualmente colidentes com o presente registro.

Teor da publicação

Protocolo: 810110463636 (14/09/2011) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI (366.1) Requerente: MUNDO QUATRO ARQUITETOS LTDA Procurador: LUCIANA BARROS SILVA Detalhes do despacho:A solicitação de alteração da razão social não foi realizada, pois existe serviço específico de "Anotação de Alteração de Nome Sede ou Endereço" sob o código 348 da Tabela de Retribuições do INPI que se destina a esse tipo de alteração, conforme observado no item 2.1 do Manual do usuário do e-Marcas: "As alterações no cadastro do Módulo GRU não substituem os dados do requerente ou titular que constam no Banco de Dados de Marcas, visto que existe serviço específico para este procedimento"