Processo nº 907688390

Teor da publicação

Protocolo: 850140125623 (01/07/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ANTONIO CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;