Processo nº 907601723

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Protocolo: 850140126833 (02/07/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Procurador: MONIZE CAMILA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;