Processo nº 907469000

Teor da publicação

Protocolo: 850140131466 (09/07/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: COOPERVESC - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Santa Catarina Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;