Processo nº 907461654

Teor da publicação

Protocolo: 850140122773 (27/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE BETIM Procurador: JORGE VIEIRA DO AMARAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;