Processo nº 907430082

Teor da publicação

Protocolo: 850140125617 (30/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Bruno de Albuquerque Maranhao Carneiro Procurador: Dirceu Pereira de Santa Rosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;