Processo nº 840817479

Teor da publicação

Protocolo: 850140131225 (09/07/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: BRUNO CORREA MORAIS Procurador: Calisto Vendrame Sobrinho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;