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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827360517 (BRASILCRÉDITO) e Processo 900533420 (CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de n° 902747991 (CREDITO BRASIL), ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850120055191 (18/04/2012) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Procurador: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;