PERFIL PERFILADOS DE AÇO

Teor da publicação

Protocolo: 810070036120 (30/04/2007) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: PERFIL PERFILADOS DE AÇO LTDA Procurador: CALISTO VENDRAME SOBRINHO Detalhes do despacho:Trata-se de recurso interposto contra o indeferimento do pedido de registro 823809013, com base no inciso XIX do art. 124 da LPI, em face da anterioridade do registro 820743470. Entretanto, na análise do recurso foi afastada a aplicação do inciso XIX e identificada infringência ao inciso VI do art. 124 da LPI, nova base legal indeferitória diversa da inicialmente apontada. O sinal em exame é inapropriável a título exclusivo. Há, pois, necessidade de notificação do requerente para fim de apresentação do contraditório e garantia da ampla defesa, com amparo no PARECER NORMATIVO/INPI/PROC/CJCONS/N.º 02/08 que diz: “...Trata-se de um erro no sobredito julgamento, de ordem substancial, no qual restou caracterizado um