Processo nº 907470769

Teor da publicação

Protocolo: 850140120923 (25/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: KATIA DOS SANTOS OLSEN - ME Procurador: Marcelo Schultes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;