Mil Special

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829150714 (TRACK-MIL), Processo 827848005 (POLI-MIL) e Processo 828030324 (SUPER-MIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das anterioridades de número 824447239, 901430323, 824399404 e 827757131, consideradas igualmente colidentes com o sinal requerido.