Processo nº 907319351

Teor da publicação

Protocolo: 850140108075 (06/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LOURDES SALES MARTINS ME Procurador: Luiz Carlos de Assis Bernardes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;