MUNDIAL

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815198914 (MONDIAL) e Processo 823265374 (MAXI MUNDIAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido examinado em virtude de determinação judicial contida no deferimento da liminar referente ao Mandado de Segurança 31ª VF (RJ) nº 00048772320144025101. Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registros anteriores de nº 901257010 e 901257290, ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal. Examinada a petição 850130220951, de apresentação de documentos