Processo nº 903515369

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 900312955 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregitravel de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de n° 903503182, ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal.