VIVER BEM CASA E DECORAÇÃO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829266933 (CASA E DECORAÇÃO), Processo 829339388 (CASA E DECORAÇÃO) e Processo 822196018 (VIVER BEM DECORAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850130158908 (16/08/2013) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: Companhia Melhoramentos de São Paulo Procurador: Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;