CAIO JUNQUEIRA

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil de menor, absolutamente incapaz, o que impossibilita a autorização do próprio, herdeiros ou sucessores, conforme parecer INPI/PROC/DIRAD/N°07/09, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;