BEIJO&BEIJO DESDE 1983

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822662639 (BEIJO), Processo 902628135 (BEIJO) e Processo 822523507 (BEIJO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de n° 902370880 (Beijo & Beijo), aguardando decisão de outras petições pendentes (antes do exame de mérito), considerado igualmente colidente com o presente sinal.