Processo nº 907417353

Teor da publicação

Protocolo: 850140068990 (15/04/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: INAMAR INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA - EPP Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;