OFICIAL DE JUSTIÇA ON - LINE

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de função pública inerente e exclusiva ao Estado, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;