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Teor da publicação

Protocolo: 810090210612 (08/06/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A Procurador: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Decisão de ação judicial foi no sentido de deferimento do processo, não mais cabendo o recurso contra o indeferimento do mesmo.

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Protocolo: 301140000119 (07/03/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anulada a decisão administrativa de indeferimento do pedido de registro, conforme sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ prolatada nos autos da Ação Ordinária 0801231-11.2020.4.02.5101 (2010.51.01.801231-3), INPI-52400.000687/10. Fica, portanto, deferido o presente pedido de registro, iniciando-se nesta data o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove junto ao INPI o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.