VITA CARE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819667382 (VITALCARE) e Processo 825951496 (VITA CARE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsidios futuros, a identificação do registro de marca de nº 825951496, considerado igualmente colidente com o sinal em tela porém aguardando decisão final.

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Protocolo: 810090180021 (12/02/2009) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: VITA CARE REPRESENTAÇÕES LTDA Procurador: DIFUSÃO MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;