Processo nº 906830788

Teor da publicação

Protocolo: 850140015502 (28/01/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ELLI SORVETERIA LTDA. Procurador: Guilherme José Braz de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;