CNCP Brasil

Teor da publicação

Reapresente o Regulamento de Utilização com a íntegra do art.3º, que está incompleto na petição inicial. Observe que o Regulamento deve incluir a descrição da requerente indicando sua qualificação, objeto, endereço, e pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a representá-la, e ainda os requisitos para ser membro da associação e se todos os membros estão autorizados a usar a marca, em conformidade com o disposto na Resolução nº 19/2013, disponível no Portal INPI. Observe ainda, que segundo o inciso III do art.123 da LPI, a marca coletiva deve assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade e não provindos da própria entidade, de seus parceiros comerciais ou de contratados