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Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

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Protocolo: 810110457335 (23/08/2011) Petição (tipo): Manifestação sobre outros assuntos (339.4) Requerente: ACAVA LIMITED Procurador: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;