Processo nº 905837266

Teor da publicação

Protocolo: 850130168783 (30/08/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CONFEDERAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;